Um parecer jurídico sobre a educação sexual nas escolas

Por Dr. Guilherme Schelb: 1

A lei brasileira determina que é tarefa da família a formação moral de crianças e adolescentes (art. 12, inciso IV da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 226 e 227 da Constituição; art. 1.634 do Código Civil.).

A formação moral tem reflexos imediatos no comportamento de crianças e adolescentes. A mera apresentação de temas da sexualidade a uma criança – sexo anal, bissexualidade, transexualidade – pode ser abusiva à sua formação psicológica, pois como pessoa em desenvolvimento, ela não tem capacidade de entender plenamente os temas, ou pode entender de forma distorcida. Por isto, inclusive, é que a psicologia e as leis reconhecem a necessidade de respeitar a fragilidade psicológica das crianças, razão pela qual a constituição determina a classificação indicativa de programa de televisão e rádio (art. 220), e o Estatuto da Criança, em seu artigo 79, determina que toda publicação dirigida ao público infanto-juvenil respeite os valores éticos da pessoa e da família.

A família tem a primazia na formação moral dos filhos porque o código civil e o código penal determinam que é dever da família – não dos professores, nem de líderes de movimentos sociais, nem de artistas – repito, é dever da família prestar sustento material e moral aos filhos. Mais do que isto, o artigo 932 do Código Civil determina que os pais são responsáveis pela reparação dos danos que seus filhos causarem a terceiros. Assim, se um aluno arranhar a pintura do carro de um professor, os pais serão chamados a pagar pelo prejuízo causado. Se a família tem o ônus de suportar as consequências dos atos de seus filhos, é natural que tenha a primazia em sua formação moral.

A lei não permite a professores a tarefa de de educar moralmente alunos. A mera apresentação a uma criança de um tema da sexualidade adulta – sexo anal, bissexualidade – representa ação ilegal e abusiva do professor, pois desrespeita a condição da criança de pessoa em desenvolvimento e o direito da família na formação moral do filho. (art. 79 do ECA, art. 1.634, do Código Civil, art. 12,IV Da Convenção Americana de Direitos Humanos).

Sabemos que em uma sala de aula há 30, 40 alunos, e o professor não tem como conhecer seus alunos individualmente. Já a família, com 2 ou 3 filhos em média, tem muito melhor conhecimento da individualidade de cada filho, podendo, assim, orientar cada um conforme suas características pessoais.

Nobres propósito de combater preconceitos jamais poderão justificar a prática de abusos contra crianças – pessoas em desenvolvimento e com fragilidade psicológica – e o desrespeito ao direito da família na formação moral dos filhos. Não é questão moral ou religiosa, mas de respeito à Constituição e às leis.

Dr. Guilherme Schelb é Procurador Regional da República, Mestre em Direito Constitucional e especialista em Segurança Pública. Faz parte do Diretivo Nacional da ANAJURE (Associação Nacional de Juristas Evangélicos).

NOTAS:

  1. Guilherme Schelb. Série de mensagens publicadas em seu perfil pessoal no Facebook, disponíveis nos seguintes links: https://goo.gl/1PGqcahttps://goo.gl/2dNQF1 e https://goo.gl/Jtcesq. Acesso em 23 de Junho de 2015
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